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PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/8/2017

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 181/2015 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PEC 99/2015) - que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro". (Apensado: PEC 58/2011)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.
As Deputadas Pollyana Gama, Jô Moraes e Erika Kokay apresentaram votos em separado.