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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/8/2017 às 15h26

Requerimentos

1 - REQ 167/2017 CCJC - dos Srs. Wadih Damous e Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater: "Os impactos da portaria n. 372/17 do TSE e o risco de desmonte da Justiça Eleitoral Brasileira"".

RESULTADO:

2 - REQ 184/2017 CCJC => REQ 161/2017 CCJC => PL 5179/2016 - dos Srs. Alceu Moreira e Marco Maia - (REQ 161/2017) - que "requer a inclusão do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do RS - SINTARGS, ao Requerimento 161/2016, aprovado nesta Comissão".

RESULTADO:

Redações Finais

3 - PL 4795/2012 - do Sr. Giovani Cherini - (PLC 87/2017) - que "institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico". Explicação: Integrada pelas seguintes cidades: Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Guaporé, Monte Belo do Sul, Nova Pádua, Nova Roma do Sul, Santa Tereza e Varanópolis.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

4 - PL 4935/2013 - do Sr. Alceu Moreira - (PLC 88/2017) - que "denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

5 - PL 8202/2014 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 89/2017) - que "institui o Dia nacional de conscientização sobre as doenças reumáticas".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

6 - PL 1899/2015 - do Sr. Daniel Vilela - (PLC 90/2017) - que "inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
RESULTADO:

7 - PL 4613/2016 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
RESULTADO:

8 - PL 5012/2016 - do Sr. Marinaldo Rosendo - (PLC 92/2017) - que "institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

9 - PL 5052/2016 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

10 - PL 5076/2016 - do Sr. João Paulo Papa - que "declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
RESULTADO:

11 - PDC 666/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocencience de Comunicação e Marketing para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

12 - PDC 670/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

13 - PL 3376/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 230/2014) - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

14 - PDC 552/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 596/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Prioridade

19 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

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