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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/8/2017 às 15h26

Redações Finais

6 - PL 6514/2009 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


1 - PL 428/2011 - do Sr. Luiz Couto - (PLC 84/2017) - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PL 5095/2013 - do Sr. Tiririca - (PLC 86/2017) - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 1066/2015 - do Sr. João Daniel - (PLC 85/2017) - que "proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 20/06/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 634/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 654/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Anton de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


7 - PL 7369/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 63/2002) - que "altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determina prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Tadeu Alencar. (VOTAÇÃO)
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 6443/2013 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 172/2007) - que "altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público". (Apensados: PL 1965/2007 (Apensados: PL 4099/2008 (Apensados: PL 5934/2009, PL 6893/2013 (Apensado: PL 1941/2021), PL 1519/2019 e PL 5237/2019 (Apensado: PL 1046/2025)), PL 4489/2008 (Apensados: PL 7814/2010, PL 8118/2014, PL 4023/2015 (Apensados: PL 7655/2017, PL 8179/2017, PL 8250/2017, PL 9017/2017, PL 4690/2019 (Apensados: PL 5724/2019 e PL 809/2023), PL 4169/2021, PL 388/2022 (Apensados: PL 810/2023 (Apensados: PL 1293/2023 e PL 1474/2023), PL 2337/2023 e PL 2816/2024), PL 526/2023 (Apensado: PL 1957/2023), PL 2822/2023, PL 2969/2023, PL 5239/2023, PL 148/2025, PL 3072/2025 e PL 5048/2025), PL 3296/2023 e PL 3534/2023) e PL 8317/2017) e PL 4416/2016)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL 5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL 4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Luiz Couto.  (VOTAÇÃO)
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Dep. Luiz Couto. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

12 - PEC 411/2014 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Os Deputados Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Paulo Magalhães, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco e Maia Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PEC 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Wadih Damou e Rogério Peninha Mendonça. (VOTAÇÃO)
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Autor. (VOTAÇÃO)
Proferido o Parecer. 
Discutiu a Matéria o Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). 
Suspensa a discussão. 
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maia Filho, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. 


10 - PEC 114/2015 - do Sr. Hissa Abrahão - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Explicação: Exige a edição de lei complementar - em vez de lei ordinária, como atualmente prevista - para que se modifiquem os critérios que disciplinam a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus.
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PEC 122/2015 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
Os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 22/08/2017.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho. 


15 - PEC 150/2015 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 107/2015) - que "altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/08/2017.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Danilo Forte, Marcos Rogério e Sergio Zveiter. 


11 - PEC 266/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela inadmissibilidade.
O Deputado Delegado Edson Moreira apresentou voto em separado em 30/05/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). 
Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela inadmissibilidade. 
Proferido o Parecer Vencedor. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fausto Pinato. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

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