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COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/8/2017 às 10h35

Requerimentos

1 - REQ 331/2017 CFT => PL 4311/2016 - do Sr. Professor Victório Galli - (PL 4311/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.311/2016".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

12 - PL 6037/2002 - do Poder Executivo - (MSC 1/2002) - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil". Explicação: Libera, para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, a partir de 1º de janeiro de 1991.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário 1 a 6/2002 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator. 


5 - PL 6747/2010 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Parecer lido pelo relator. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PLP 182/2012 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para" (Apensados: PLP 349/2013, PLP 364/2013, PLP 299/2016, PLP 303/2016 (Apensado: PLP 159/2019), PLP 305/2016 (Apensados: PLP 165/2019 e PLP 204/2019) e PLP 482/2018) Explicação: Estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias fixará condições para simplificar as transferências voluntárias para os municípios.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 182/2012, dos PLP's 349/2013, 364/2013, 299/2016, 303/2016, 305/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2012, dos PLP's 364/2013 e 299/2016, apensados, na forma do substitutivo da CTASP, e pela rejeição dos PLP's 349/2013, 303/2016 e 305/2016, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


13 - PLP 212/2012 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12". (Apensado: PLP 225/2012)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 212/2012, do PLP 225/2012 apensado e do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2012, do PLP 225/2012 apensado e do Substitutivo da CDEICS.
O Deputado Jorginho Mello apresentou voto em separado em 15/08/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


6 - PLP 365/2013 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


7 - PLP 420/2014 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/09/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


9 - PLP 424/2014 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PLP 426/2014 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


2 - PLP 23/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Parecer lido pelo relator. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PLP 49/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


3 - PLP 304/2016 - da Sra. Erika Kokay - (PLP 287/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


4 - PLP 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


Tramitação Ordinária

15 - PL 5574/2009 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Os Deputados Edmilson Rodrigues, João Paulo Kleinübing e Pauderney Avelino apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Parecer lido pelo relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Enio Verri (PT-PR) e Pauderney Avelino (Dem-AM). 
Vista conjunta aos Deputados Enio Verri, Hildo Rocha e Pauderney Avelino. 


14 - PL 1518/2011 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola". (Apensados: PL 6968/2013 e PL 274/2020) Explicação: Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


16 - PL 4707/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos". (Apensado: PL 5389/2023) Explicação: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  


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