Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/8/2017 às 10h28

Requerimentos

1 - REQ 251/2017 CTASP => PL 6689/2013 - do Sr. Leonardo Monteiro - (PL 6689/2013) - que "solicita a convocação do Exmo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr Wellington Moreira Franco, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos, dentre outros, sobre os seguintes atos do governo federal".


RESULTADO:

Retirado de tramitação pelo autor. 


2 - REQ 254/2017 CTASP - do Sr. Orlando Silva - que "requer o convite ao Sr. Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e os s integrantes da diretoria da entidade para o biênio 2017/2019 para exposição da agenda político-institucional e dos desafios da gestão".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). 
Aprovado, com inclusão do Ministério Público do Trabalho., subscrtio pelo Deputado André Figueiredo. 


3 - REQ 264/2017 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que as Entidades, acadêmicos e governo discutam a proposta de um novo modelo para o setor energético do País".


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro 


4 - REQ 265/2017 CTASP - do Sr. Orlando Silva - que "requer autorização para impressão do Informativo quinzenal da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público edições de agosto a dezembro de 2017, com a utilização da verba prevista no Ato da Mesa 33, de 2012".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 3883/2015 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências". (Apensado: PL 7811/2017)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7811/2017, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 16/08/2017.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Daniel Vilela. 


6 - PLP 348/2013 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 2221/2011 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PL 4845/2012, PL 5054/2013, PL 5197/2013 e PL 5975/2013)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5975/2013, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 4845/2012, 5054/2013, e 5197/2013, apensados.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 05/10/2016.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


8 - PL 7064/2017 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 2615/2015 e PL 7685/2017)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL. 2615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/17, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 7679/2010 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 773/2011) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 773/2011, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Wolney Queiroz, em 03/05/2017.
Os Deputados Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). 
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) 
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 773/2011, apensado. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Monteiro. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado. 


10 - PL 383/2011 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Explicação: Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 17/05/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento d Deputado Jorge Corte Real. 


11 - PL 4080/2012 - do Sr. Vilson Covatti - que "acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego". (Apensado: PL 5492/2013)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5492/13, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Erika Kokay e Felipe Bornier, em 16/08/2017.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS). 
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Erika Kokay e Felipe Bornier. 


12 - PL 7092/2014 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 22/04/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento de deputados. 


13 - PL 1246/2015 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico"
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Bohn Gass, em 17/05/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Corte Real. 


14 - PL 3626/2015 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 16/08/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE). 
Vista à Deputada Erika Kokay. 


Páginas: