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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/7/2017   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

1 - SIP 1/2017 - do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017.
Os Deputados Hissa Abrahão, Pompeo de Mattos, Afonso Motta, Major Olimpio, Sergio Zveiter, Hildo Rocha, Lelo Coimbra, Carlos Marun, Daniel Vilela, Carlos Bezerra, Hildo Rocha, Darcísio Perondi, Alceu Moreira, Soraya Santos, Rubens Pereira Júnior, Paulo Abi-Ackel, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Nelson Pellegrino, Marco Maia, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Luiz Couto, Rubens Otoni, Erika Kokay, Paulo Teixeira, João Daniel e Paes Landim apresentaram votos em separado.