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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2017 às 15h26

Redações Finais

1 - PDC 687/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 455/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 943/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 1329/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1598/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 858/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 895/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 448/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 494/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores da Rua Antônio Carneiro da Fonseca e Ruas Circunvizinhas de Araruna - ABMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

11 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


9 - PL 7369/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 63/2002) - que "altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determina prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado João Campos. (VOTAÇÃO)
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado João Campos. (VOTAÇÃO)


8 - PL 1751/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Continuação da Discussão. 
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO). 
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias. (VOTAÇÃO)


10 - PRC 206/2017 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção". (Apensado: PRC 38/2023)
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2017.
RESULTADO:

Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Patrus Ananias. 
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. João Campos (PRB-GO). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

12 - PEC 588/2002 - do Sr. Paes Landim - que "altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2007) Explicação: Inclui dentre as competências das Forças Armadas a defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PEC 114/2015 - do Sr. Hissa Abrahão - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Explicação: Exige a edição de lei complementar - em vez de lei ordinária, como atualmente prevista - para que se modifiquem os critérios que disciplinam a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus.
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado João Campos. 
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli. 


14 - PEC 145/2015 - do Sr. Jhc - que "altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal"
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 301/2016, apensada.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Rubens Bueno. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


15 - PEC 266/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Delegado Edson Moreira apresentou voto em separado em 30/05/2017.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Edson Moreira, pelo Deputado Valmir Prascidelli. 
Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin (PP-SC). 
Suspensa a discussão. 
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Valmir Prascidelli. 


16 - PEC 288/2016 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Proferido o parecer. 
Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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