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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2017 às 11h19

Requerimentos

1 - REQ 201/2017 CMADS - do Sr. Nilto Tatto - que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República pelos fatos narrados a seguir".



2 - REQ 202/2017 CMADS - do Sr. Nilto Tatto - que "solicita que sejam convidadas as autoridades abaixo listadas para esclarecer sobre a denúncia de crime ambiental ocorrido no Parque Estadual O Parque Estadual Ricardo Franco localizado no estado do Mato Grosso".



3 - REQ 203/2017 CMADS - do Sr. Nilto Tatto - que "requer autorização deste colegiado para representa-lo em no II SEMINÁRIO DE SAUDE E QUALIDADE DE VIDA NO PONTAL DO PARANAPANEMA - SP que será realizado no município de SANDOVALINA-SP".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PDC 3/2015 - do Sr. Nilson Leitão - que "susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras".
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2016.


5 - PL 6447/2016 - dos Srs. Dagoberto e Dagoberto - (PL 8349/2017) - que "altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação". (Apensados: PL 6977/2017 (Apensados: PL 3589/2023 e PL 5510/2025), PL 7737/2017 (Apensado: PL 2936/2019), PL 7992/2017 e PL 2150/2020 (Apensado: PL 4047/2021))
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6977/2017, e do PL 7737/2017, apensados.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 7566/2010 - do Sr. Hugo Leal - que "cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente".
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


7 - PL 1075/2011 - dos Srs. Penna e Sarney Filho - que "dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas". Explicação: As bifenilas policloradas _ PCBs são constituintes de óleos isolantes utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos, sendo comercialmente conhecidos como Ascarel ou Askarel, Aroclor, Pyralen, Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor.
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.


8 - PL 5650/2013 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental".
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


9 - PL 6969/2013 - dos Srs. Sarney Filho e Alessandro Molon - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela aprovação.


10 - PL 4508/2016 - da Sra. Tereza Cristina - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal".
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PARECER: pela rejeição deste.


11 - PL 4663/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes". Explicação: Altera a Lei nº 9.478, de 1977.
RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


12 - PL 4890/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


13 - PL 5186/2016 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL 3646/2024) e PL 5838/2023)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 22/10/2025.


14 - PL 5262/2016 - do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". Explicação: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para assegurar a preservação dos recursos ambientais.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado em 29/08/2017.


15 - PL 6439/2016 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para controlar a pesca na modalidade esportiva". (Apensado: PL 7985/2017)
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.