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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2017 às 15h19

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 339/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 426/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

2 - PL 5675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 09/08/2017.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir. 


3 - PL 574/2015 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que " Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração". (Apensados: PL 1408/2015 e PL 7288/2017)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


4 - PL 2835/2015 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa".
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 7764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensados: PL 7085/2014, PL 1698/2011, PL 4064/2008, PL 1510/2011, PL 5254/2009 e PL 5289/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator, com anuência do Plenário. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 2735/2011 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 7541/2014 - do Sr. João Rodrigues - que "regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação.
Os Deputados Marcelo Matos e Delegado Waldir apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) 
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alberto Fraga. O parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos, passou a constituir Voto em Separado.  (VOTAÇÃO)


10 - PL 7561/2014 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos". (Apensado: PL 6489/2016)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.489/2016, nos termos do Substituitivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 7981/2014 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 382/2015 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". (Apensados: PL 861/2015, PL 826/2015 e PL 5360/2016)
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 826/2015 e 5.360/2016, apensados e das Emendas nº 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, e pela rejeição do PL nº 861/2015, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PFC 23/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 1504/2015 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 2021/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4634/2016)
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.634/2016, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 3260/2015 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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