Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2017 às 15h19

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 339/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 426/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Tramitação Ordinária

2 - PL 5675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir, em 12/07/2017.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir. 


3 - PL 574/2015 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que " Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração". (Apensados: PL 1408/2015 e PL 7288/2017)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


4 - PL 2835/2015 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa".
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 7764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014))
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/06/2017.
Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator, com anuência do Plenário. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 5937/2016 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 12/07/2017.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Alberto Fraga. 


7 - PFC 23/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 2735/2011 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


9 - PL 7541/2014 - do Sr. João Rodrigues - que "regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laerte Bessa e Pastor Eurico, em 07/06/2017.
Os Deputados Marcelo Matos e Delegado Waldir apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) 
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alberto Fraga. O parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos, passou a constituir Voto em Separado.  


10 - PL 7561/2014 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos". (Apensado: PL 6489/2016)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.489/2016, nos termos do Substituitivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


11 - PL 7981/2014 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Eliziane Gama, em 03/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 382/2015 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". (Apensados: PL 861/2015, PL 826/2015 e PL 5360/2016)
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 826/2015 e 5.360/2016, apensados e das Emendas nº 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, e pela rejeição do PL nº 861/2015, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 1504/2015 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 2021/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4634/2016)
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.634/2016, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


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