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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/6/2017 às 10h46

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 227/2016 - do Sr. Miro Teixeira - que "prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Rubens Pereira Júnior e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado