Ordem do Dia nas Comissões
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COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/7/2017 às 10h26 Tema: "debater o Decreto nº 9.064 de 31 de maio de 2017, que "Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais"" |