Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/6/2017 às 19h14

Requerimentos

1 - REQ 155/2017 CCJC => PEC 187/2016 - dos Srs. Luiz Couto e Chico Alencar - (PEC 187/2016) - que "requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".


RESULTADO:

Não Deliberado  


2 - REQ 161/2017 CCJC => PL 5179/2016 - do Sr. Esperidião Amin - (PL 5179/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas" e seus apensados".


RESULTADO:

Encaminhou a votação o Dep. José Fogaça. 
Aprovado 


Redações Finais

3 - PL 3764/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PDC 986/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 592/2015 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 02/05/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PDC 462/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Teresense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 6437/2016 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgência Art. 64 da CF

8 - PL 7626/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Prioridade

9 - PL 3311/2012 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". Explicação: Estabelece que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 09/05/2017.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


10 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Disposições Especiais

11 - PEC 105/2015 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''"
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Esperidião Amin, Júlio Delgado, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 17/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


12 - PEC 218/2016 - dos Srs. Vanderlei Macris e Vanderlei Macris - (PEC 35/2007) - que "dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal". Explicação: Fixa a data de posse de deputado estadual para 1º de fevereiro.
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Paulo Teixeira, em 07/06/2017.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


13 - PEC 12/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PEC 85/2015 - do Sr. Alan Rick - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
RESULTADO:

Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Hiran Gonçalves.  
Aprovado o Parecer. 


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