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Ordem do Dia nas Comissões

PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/6/2017 às 15h04

I -Audiência Pública com os seguintes convidados:
- Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais;
- Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Secretário de Estado da Fazenda representando o Comitê de Secretários de Fazenda - COMSEFAZ
(Req. 1 e 5, Deq. Reginaldo Lopes e Arnaldo Jordy)
II - Deliberação de Requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 16/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir"


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 17/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)