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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/6/2017 às 10h29

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PDC 578/2016 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 834/2017, PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensados: PDC 597/2017 e PDC 765/2017 (Apensado: PDC 929/2018)), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016 (Apensados: PDC 820/2017, PDL 206/2019 (Apensado: PDL 292/2019), PDL 228/2019, PDL 23/2022 e PDL 326/2023), PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017, PDC 596/2017, PDC 810/2017 e PDC 891/2018)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator 


2 - PL 7182/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço e Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 174/2016) - que "acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Severino Ninho. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 4970/2013 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". (Apensados: PL 8160/2017 e PL 7428/2017 (Apensado: PL 5915/2019))
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator 


4 - PL 2347/2015 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 07/06/2017.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PL 7586/2014 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências". (Apensado: PL 6629/2016)
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Autor e do Relator 


6 - PL 82/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensados: PL 952/2015 e PL 5098/2020)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 952/2015, apensado, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 07/06/2017.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Aureo. 


7 - PL 1167/2015 - do Sr. João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante"
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


8 - PL 2035/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo".
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 3402/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Moses Rodrigues e Moses Rodrigues apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


10 - PL 4032/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC. 
Lido o Parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso russomanno (PMDB-RJ), Dep. Rodrigo martins (PSB-RN) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC). 
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e José Carlos Araújo. 


11 - PL 4091/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Severino Ninho (). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 4142/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências". (Apensado: PL 4602/2016) Explicação: Trata do cancelamento de reserva de acomodações em meio de hospedagem.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 4637/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


14 - PL 4664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5217/2016, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o Parecer. 
Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 4668/2016 - do Sr. Francisco Floriano - que "" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"" (Apensado: PL 4920/2016)
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4920/2016, apensado.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


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