Veja também:
PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/5/2017 às 15h14
I - Instalação da Comissão; eII - Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes