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Ordem do Dia nas Comissões

PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/5/2017 às 14h57

I - Audiência Pública

Tema: Cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto

Convidados:

EDSON BEZ DE OLIVEIRA, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça;

DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal, representando o Sr. ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

(Requerimento nº 13/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga)