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Ordem do Dia nas Comissões

PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/5/2017   - C A N C E L A D A

I - Audiência Pública sobre o tema "Modelo Regulatório: órgão, agência e autorregulamentação", com a presença confirmada dos seguintes convidados:

- CINTIA ROSA PEREIRA LIMA, Professora da Faculdade de Direito da USP (Req. 13/17);
- DENNYS ANTONIALLI, Diretor-Presidente do InternetLab (Req. 13/17);
- MARIA DA GLÓRIA GUIMARÃES DOS SANTOS, Diretora-Presidente do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados (Reqs 2 e 4/16);
- MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO, Secretário de Política de Informática - SEPIN / MCTIC (Req. 4/16); e
- ALEXANDER CASTRO, Diretor Regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal do SindiTelebrasil (convidado pelo Relator).


II - Deliberação de Requerimentos (entregues até as 18h da véspera da reunião).

Requerimentos

1 - REQ 14/2017 PL406012 => PL 4060/2012 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil".