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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/5/2017 às 15h44

Redações Finais

1 - PL 934/2024 (Nº Anterior: PL 1656/2011) - da Sra. Mara Gabrilli - (PLC 42/2017) - que "dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PL 6021/2019 (Nº Anterior: PL 1713/2015) - do Sr. Evair de Melo - (PLC 41/2017) - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 2603/2015 - do Sr. João Derly - que "denomina "Ponte Lupicínio Rodrigues" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 2877/2015 - da Sra. Simone Morgado - (PLC 44/2017) - que "fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 457/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Parnaíba, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PDC 570/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 208/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

9 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


10 - PL 2014/2003 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 5096/2009, PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015 (Apensado: PL 7548/2017)), PL 9276/2017 (Apensado: PL 2039/2023), PL 954/2019 e PL 2739/2019) Explicação: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 16/05/2017.
RESULTADO:

Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em razão da ausência do autor no plenário no momento do anúncio do Requerimento. 
Proferido o Parecer. 
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Suspensa a discussão. 
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Paulo Abi-Ackel e Rocha. 


7 - PL 3311/2012 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". Explicação: Estabelece que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Delegado Waldir. 


8 - PLP 188/2015 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 233/2016)
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PLP 233/2016, apensado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

15 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado  


16 - PEC 12/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


17 - PEC 85/2015 - do Sr. Alan Rick - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
RESULTADO:

Não Deliberado  


18 - PEC 105/2015 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''"
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


23 - PEC 122/2015 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
Os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 22/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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