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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/5/2017

Requerimentos

1 - REQ 193/2017 CSPCCO - dos Srs. Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater as questões referente as invasões de propriedades rurais".



2 - REQ 200/2017 CSPCCO - do Sr. Gilberto Nascimento e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o sucateamento da polícia judiciária e suas consequências para a população".



3 - REQ 202/2017 CSPCCO - do Sr. Alexandre Valle - que " Requer a realização de Mesa Redonda na Câmara Municipal em Itaguaí-RJ, para debater os efeitos maléficos da criminalidade e da violência na região Costa Verde, no estado do Rio de Janeiro, com a participação do Ministério da Justiça, da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Federal e da comissão e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no âmbito federal, Poder Judiciário, Poder executivo e Poder Legislativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além do Ministério Público Estadual".



4 - REQ 203/2017 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Substitutivo, aprovado na CCJ e no Plenário do Senado, em um mesmo dia (24.4.17) aos Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016 e nº 85/2017, que definem os crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências para os profissionais da segurança pública".



5 - REQ 204/2017 CSPCCO - dos Srs. Glauber Braga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a escalada da violência no Campo"



6 - REQ 205/2017 CSPCCO - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a realização de realização de Audiência Pública para debater a não lavratura do Termo Circunstanciado pelo policial militar no Estado de São Paulo".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

7 - PL 5654/2016 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.


Tramitação Ordinária

8 - PL 2769/2015 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"". (Apensados: PL 8073/2017 e PL 10908/2018) Explicação: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 07/06/2017.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 7981/2014 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.


10 - PL 8146/2014 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017)
RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 357/2015, 2.139/2015, 5.731/2016, e 7.030/2017, apensados.


11 - PL 5937/2016 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


12 - PL 6160/2016 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6.519/2016, apensado.


13 - PL 6458/2016 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal". Explicação: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.


14 - PL 6472/2016 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica"".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


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