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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/4/2017   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 190/2017 CSPCCO - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei 5.065/16 que altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º".



2 - REQ 191/2017 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os efeitos para a segurança pública caso a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, seja aprovada, uma vez que, dentre outros comandos, retira recursos do FUNPEN e amplia a possibilidade da utilização de servidores aposentados na Força Nacional, inclusive, em tarefas administrativas"



3 - REQ 192/2017 CSPCCO - dos Srs. Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública".



4 - REQ 193/2017 CSPCCO - dos Srs. Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater as questões referente as invasões de propriedades rurais".



5 - REQ 194/2017 CSPCCO - dos Srs. Moses Rodrigues e Eliziane Gama - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17,VIII, c/c 255, do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater a cooptação de adolescentes para participar de um jogo chamado "Baleia Azul"".



6 - REQ 195/2017 CSPCCO - dos Srs. Keiko Ota e Moses Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública para debater o suicídio de jovens por conta do jogo conhecido como "Baleia Azul""



7 - REQ 196/2017 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discutir meios legais de prevenção ao suicídio induzido ou estimulado em ambiente virtual".



8 - REQ 197/2017 CSPCCO - dos Srs. Silas Freire e Lincoln Portela - que "requer realização de mesa redonda nos municípios de Teresina , Parnaíba , Floriano, Picos e Piripiri, no Estado do Piauí, para tratar sobre o aumento da criminalidade e violência urbana"



9 - REQ 198/2017 CSPCCO - do Sr. Vinicius Carvalho e outros - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a utilização do Fundo Nacional Antidrogas (Funad)".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

10 - PL 5654/2016 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.


Tramitação Ordinária

11 - PL 2769/2015 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"". Explicação: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017.
O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 07/06/2017.


12 - PL 6882/2017 - do Sr. Alberto Fraga - que "concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 6886/2017 e PL 6891/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.886/2017 e 6.891/2017, apensados, com substitutivo.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

13 - PL 7036/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.


14 - PL 7785/2014 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CDEIC, com emenda.
Vista à Deputada Eliziane Gama, em 05/04/2017.
A Deputada Eliziane Gama apresentou voto em separado em 11/04/2017.


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