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PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/4/2017   - C A N C E L A D A

Audiência Pública sobre "Responsabilidade Objetiva e Solidária" com a presença dos seguintes convidados:

- LEANDRO ALVARENGA MIRANDA, Coordenador do Departamento Jurídico da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (Req. 3/16) - confirmado;
- LEONARDO BESSA, Diretor de Assuntos Internacionais do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON (Req. 13/17) - a confirmar;
- LEONARDO PALHARES, Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara e-net (Req. 3/16 e 12/17) - a confirmar; e
- RAFAEL ZANATTA, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Reqs. 2 e 3/16) - a confirmar.