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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/4/2017 às 14h57

Discutir a Resolução 400 da Anac, de 13/12/16, que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea.

Requerimento nº 130/2017, dos deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho, Chico Lopes e Welinton Prado

Requerimento nº 129/2016, dos deputados Celso Russomano, Bruno Covas, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Weliton Prado

CONVIDADOS

José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz (CONFIRMADO)
Diretor-Presidente da Agência nacional de Aviação Civil - Anac

Luiz Fernando Gaspar Costa (CONFIRMADO)
Procurador da República no Estado São Paulo
Representante da 3ª CCR/MPF (Consumidor e Ordem Econômica)

Arthur Luis Mendonça Rollo (CONFIRMADO)
Secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça

Eduardo Sanovicz (CONFIRMADO)
Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear

Ricardo Franco Botelho (CONFIRMADO)
Representante do Comitê de Regulaçao do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC