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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/3/2017 às 14h43

Tema: Critérios Diferenciados para Aposentadoria
Condição dos profissionais em atividade prejudicial à saúde:
- Caracterização por categoria profissional no RPPS ou no RGPS;
- Limite de idade e tempo de contribuição;
- Fórmula de cálculo do benefício;
- Tempo cumprido em atividade efetivamente prejudicial à saúde.
Condição dos professores:
- Histórico da proteção constitucional;
- Motivos para o tratamento diferenciado: prejudicialidade à saúde.

Convidados:

- Rodrigo Pereira de Paula - CONTEE (Requerimentos 12 e 89/2017);
- Gustavo Augusto Freitas de Lima - Assessor Jurídico da Casa Civil (Requerimento 29/2017);
- Dr. Zuher Handar -Médico do Trabalho - DIEESE (Requerimentos 1, 29, 57, 65 e 89/2017) ; e
- Benedito Adalberto Brunca - Secretário de Políticas de Previdência Social da Secretaria da Previdência Social - Ministério da Fazenda (Requerimentos 6, 10, 29 e 50/2017).