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Ordem do Dia nas Comissões

PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2016   - C A N C E L A D A

Audiência Pública, com o tema: medidas cautelares pessoais.

Convidados:
- Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da USP (Req. 1, do Dep. Paulo Teixeira) - confirmado;
- Raquel da Cruz Lima, Coordenadora do Programa Justiça Sem Muros, do Instituto Terra Trabalho e Cidadania, organização membro da Rede Justiça Criminal (Req. 1, do Dep. Paulo Teixeira) - confirmada.