Câmara dos Deputados

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COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2016 às 11h08

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 1676/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - (PL 2630/2020) - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensados: PL 2712/2015 (Apensados: PL 346/2019, PL 283/2020 (Apensados: PL 2854/2020 (Apensado: PL 3029/2020), PL 2883/2020 (Apensado: PL 649/2021), PL 3119/2020 (Apensados: PL 1589/2021, PL 2393/2021 e PL 2831/2021), PL 3395/2020 (Apensados: PL 291/2021, PL 449/2021 e PL 3700/2021 (Apensados: PL 1087/2023 e PL 1116/2023)), PL 3573/2020 (Apensados: PL 213/2021, PL 495/2021 e PL 2401/2021), PL 127/2021 (Apensados: PL 246/2021 (Apensado: PL 1362/2021) e PL 865/2021) e PL 1459/2023) e PL 2390/2021), PL 10860/2018 (Apensado: PL 5776/2019), PL 475/2020 e PL 4418/2020)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado.
RESULTADO:

2 - PL 3442/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Bilac Pinto apresentou voto em separado em 08/11/2016.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 490/2011 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 1944/2011, PL 7729/2014, PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013), PL 5049/2019, PL 8162/2014, PL 1550/2003, PL 1594/2003 (Apensados: PL 1632/2015 (Apensados: PL 2790/2015, PL 4822/2020 e PL 2020/2023), PL 8386/2017 (Apensado: PL 364/2023) e PL 3686/2021), PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensados: PL 5189/2013, PL 8177/2017 e PL 1959/2021 (Apensado: PL 1192/2023))), PL 7542/2006 (Apensado: PL 7284/2017), PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 (Apensado: PL 5706/2019), PL 7584/2014, PL 8249/2017 (Apensado: PL 2269/2021 (Apensado: PL 3022/2022 (Apensado: PL 3870/2023))), PL 2740/2019, PL 2927/2021 e PL 1230/2015) Explicação: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias.
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2519/2011, do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4156/2001, do PL 4165/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 6851/2002, do PL 8162/2014, do PL 1632/2015, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 3790/2008, do PL 4186/1998, do PL 1944/2011, do PL 7729/2014, do PL 1230/2015, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, e do PL 2790/2015, apensados.
RESULTADO:

4 - PL 1872/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

5 - PL 4851/2016 - do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet".
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

8 - PL 1878/2003 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007)
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI.
RESULTADO:

9 - PL 4108/2012 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

10 - PL 5128/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Vitor Lippi e Vitor Lippi apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

11 - PL 5204/2013 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". (Apensado: PL 8215/2014)
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado.
O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 10/04/2017.
RESULTADO:

12 - PL 5895/2013 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Eduardo Cury apresentou voto em separado em 14/12/2016.
RESULTADO:

13 - PL 292/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados.
RESULTADO:

14 - PL 297/2015 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RESULTADO:

15 - PL 3618/2015 - do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

16 - PL 4334/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
RESULTADO:

17 - PL 4613/2016 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
RESULTADO:

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