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Ordem do Dia nas Comissões

PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/12/2016 às 15h27

I - Audiência Pública

Tema: Revisão das medidas educativas do ECA.

Palestrantes:

- ALCIONE POTRATZ, Diretora do Instituto de Atendimentos Socioeducativo do Espírito Santo;

- ALESSANDRA LACERDA FIGUEIREDO, Delegada Titular da Delegacia da Criança e do Adolescente do DF;

- LAVÍNIA TUPY FONSECA, Juíza Titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; (presença confirmada)

- ANA CRISTINA BORBA ALVES, Juíza Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil - FONAJUV, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; (presença confirmada)

- ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE, Promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude do DF; (presença confirmada)

- ROMERO JOSÉ DA SILVA, membro da Coordenação Geral da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED, representando Clayse Moreira (presença confirmada).

Req 2/16, do Dep. Sergio Vidigal (PDT/ES)

II - Deliberação de requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 10/2016 PL719702 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de visitas às unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei, situadas no Distrito Federal, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento".


RESULTADO:

Não Deliberado