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Ordem do Dia nas Comissões

PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2016   - C A N C E L A D A

I - Discussão e Votação do Parecer do Relator.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 7420/2006 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção". (Apensados: PL 1680/2007, PL 4886/2009 (Apensado: PL 4901/2016 (Apensado: PL 2691/2022)), PL 413/2011, PL 247/2007 (Apensados: PL 600/2007, PL 1256/2007 (Apensados: PL 8042/2010 e PL 7424/2017 (Apensado: PL 4192/2021)), PL 8039/2010, PL 450/2011 (Apensado: PL 2740/2022) e PL 1697/2019), PL 925/2015, PL 2971/2015, PL 8334/2017 (Apensado: PL 2228/2019), PL 8388/2017 (Apensados: PL 4851/2019 e PL 4610/2023 (Apensado: PL 5857/2025)), PL 9159/2017 (Apensados: PL 1672/2019 e PL 2009/2022), PL 1296/2019 (Apensado: PL 129/2023), PL 5519/2013, PL 3411/2021 e PL 871/2019)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 247/2007, do PL 1680/2007, do PL 4886/2009, do PL 413/2011, do PL 2417/2011, do PL 6137/2013, do PL 2971/2015, do PL 600/2007, do PL 1256/2007, do PL 8039/2010, do PL 450/2011, do PL 5647/2013, do PL 8042/2010, do PL 4901/2016, do PL 5519/2013, do PL 51/2015, do PL 89/2015, e do PL 925/2015, apensados, com substitutivo.