Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/12/2016   - C A N C E L A D A

I - Discussão e votação do parecer da Relatora

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 199/2016 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas na Comissão Especial, e no mérito pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 12 apresentadas.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 05/12/2016.