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COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2016 às 10h51

Requerimentos

1 - REQ 183/2016 CCTCI - da Sra. Luciana Santos - que "solicita realização de Audiência Pública para debate acerca da extinção da representação na região nordeste do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 1676/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - (PL 2630/2020) - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensados: PL 2712/2015 (Apensados: PL 346/2019, PL 283/2020 (Apensados: PL 2854/2020 (Apensado: PL 3029/2020), PL 2883/2020 (Apensado: PL 649/2021), PL 3119/2020 (Apensados: PL 1589/2021, PL 2393/2021 e PL 2831/2021), PL 3395/2020 (Apensados: PL 291/2021, PL 449/2021 e PL 3700/2021 (Apensados: PL 1087/2023 e PL 1116/2023)), PL 3573/2020 (Apensados: PL 213/2021, PL 495/2021 e PL 2401/2021), PL 127/2021 (Apensados: PL 246/2021 (Apensado: PL 1362/2021) e PL 865/2021) e PL 1459/2023) e PL 2390/2021), PL 10860/2018 (Apensado: PL 5776/2019), PL 475/2020 e PL 4418/2020)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado.
RESULTADO:

4 - PL 3442/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Bilac Pinto apresentou voto em separado em 08/11/2016.
RESULTADO:

2 - PDC 272/2015 - do Sr. Takayama - que "revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

5 - TVR 174/2016 - do Poder Executivo - (MSC 231/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3628, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Prioridade

6 - PL 1872/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

8 - PL 1878/2003 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007)
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI.
RESULTADO:

9 - PL 4108/2012 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

10 - PL 5128/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Vitor Lippi e Vitor Lippi apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

11 - PL 5895/2013 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Eduardo Cury apresentou voto em separado em 14/12/2016.
RESULTADO:

12 - PL 292/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados.
RESULTADO:

13 - PL 297/2015 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RESULTADO:

14 - PL 2035/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

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