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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/11/2016 às 16h25

Tema: Debater a obrigatoriedade de os interessados comprovarem o cumprimento da Lei de Cotas das vagas destinadas às pessoas com deficiência como requisito de habilitação nos processos licitatórios.

Convidados:


Wederson Rufino dos Santos
Coordenador-Geral da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência/MJ


Flávia Vilas Boas de Moura
Procuradora do Ministério Público do Trabalho


Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti
Auditora Fiscal do Trabalho, Coordenadora Nacional do Projeto de Fiscalização para a Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, do Departamento de Fiscalização do Trabalho/SIT


Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


Larissa Nascente Guimarães Leston
Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria



Requerimento nº 72/2016: Autoria Deputada Carmen Zanotto