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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2016 às 10h52

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 3376/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 230/2014) - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

2 - PL 7951/2014 - do Sr. Renato Simões e outros - que "concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei nº 7.170 de 1983.
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PL 2310/2015 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o inciso VII do § 2º do art. 121 e § 12 do art. 129, ambos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso I-A do art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


4 - PL 2755/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensados: PL 4082/2015, PL 4078/2015 e PL 4081/2015)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.082/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 25/10/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta por solicitação do Dep. Rocha, com anuência do Plenário. 


5 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


6 - PL 5825/2016 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta por solicitação do Dep. Subtenente Gonzaga, com anuência do Plenário. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 1277/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015)
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 06/07/2016.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) 


7 - PFC 82/2016 - do Sr. Fernando Francischini - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Retirada de pauta com anuência do Plenário. 


9 - PL 5776/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paulo Freire apresentou voto em separado em 30/11/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta por solicitação do Delegado Waldir, com anuência do Plenário. 


10 - PL 5934/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a avaliação de risco quando da necessidade da prestação de atenção à saúde de custodiados, fora dos estabelecimentos penais".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 6051/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais". (Apensado: PL 6052/2016)
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6.052/2016, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)