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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 4/10/2016 às 11h18

Redações Finais

6 - PL 2713/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


1 - PL 7691/2014 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PLC 59/2016) - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008". Explicação: Define as atividades auxiliares relativas ao serviço postal.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 1808/2015 - do Sr. Odelmo Leão - (PLC 60/2016) - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º". Explicação: Trata do mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 1901/2015 - do Sr. Daniel Vilela - (PLC 62/2016) - que "acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 178/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 800/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Baixio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixio, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 192/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibaretama - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaretama, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

7 - PDC 432/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 25/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 434/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 590/2015) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 439/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 57/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

10 - PL 1746/2011 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 6289/2013 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 212/2009) - que "altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias". (Apensados: PL 5856/2005, PL 4172/2008 (Apensados: PL 6550/2016 e PL 5320/2020), PL 4587/2009, PL 5410/2009, PL 5432/2009 (Apensado: PL 10871/2018), PL 4649/2012, PL 4830/2012, PL 1032/2019, PL 1998/2019, PL 4298/2021, PL 838/2015, PL 5253/2009 (Apensados: PL 1663/2011 e PL 2683/2022 (Apensado: PL 1961/2024)), PL 4969/2013, PL 928/2015 e PL 2389/2015)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 3307/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5253/2009, do PL 928/2015, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009, do PL 5432/2009, do PL 4830/2012, do PL 7940/2014, do PL 838/2015 e do PL 1663/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4969/2013, do PL 4649/2012 e do PL 2389/2015, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor. 


Disposições Especiais

12 - PEC 229/2012 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14/09/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PEC 100/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PEC 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta pelo Deputado Chico Alencar. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Sérgio Souza. (VOTAÇÃO)
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  (VOTAÇÃO)
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de pauta. Resultado final: sim, 02 não, 16; obstrução, 02; total de 20 total de votantes,  (VOTAÇÃO)


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