Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/9/2016 às 10h48

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6240/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". (Apensado: PL 5215/2020)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha. 

Tramitação Ordinária

2 - PL 5394/2013 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015)
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Rocha. 

3 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta, por ausência momentânea do relator. 

4 - PL 5201/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 924/2015 - dos Srs. Dâmina Pereira e Norma Ayub - que "obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Rocha e Lincoln Portela. 

7 - PL 1277/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado.
O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 06/07/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha. 

8 - PL 1388/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

9 - PL 1627/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002". Explicação: Garante o pagamento de pensão militar aos dependentes do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira e Rocha. 

10 - PL 2687/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos". Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha. 

11 - PL 4454/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

12 - PL 4947/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". Explicação: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

5 - PFC 82/2016 - do Sr. Fernando Francischini - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Retirada de pauta a requerimento do deputado Subtenente Gonzaga.