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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/9/2016   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 113/2016 CDC => PL 5280/2016 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (PL 5280/2016) - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 52/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas". (Apensados: PLP 173/2004 (Apensado: PLP 235/2016 (Apensado: PLP 298/2016)), PLP 66/2007 (Apensados: PLP 67/2007 e PLP 314/2013), PLP 287/2008 (Apensados: PLP 431/2008, PLP 383/2017 e PLP 11/2019), PLP 546/2009, PLP 71/2011, PLP 134/2015 (Apensados: PLP 291/2016 e PLP 5/2019), PLP 140/2015 (Apensados: PLP 157/2015 e PLP 95/2019), PLP 236/2016, PLP 252/2016 (Apensado: PLP 399/2017), PLP 278/2016, PLP 326/2016, PLP 508/2018 (Apensados: PLP 529/2018 e PLP 181/2019), PLP 147/2020 e PLP 104/2022) Explicação: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 134/2015, do PLP 140/2015, do PLP 236/2016, do PLP 252/2016, do PLP 278/2016, do PLP 235/2016, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, do PLP 546/2009, do PLP 291/2016, do PLP 157/2015, e do PLP 298/2016, apensados.


3 - PLP 98/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada"
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 4717/2012 - do Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


6 - PL 5267/2013 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações". (Apensados: PL 5389/2013 e PL 934/2015)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.


7 - PL 6151/2013 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano". (Apensados: PL 8166/2014 e PL 845/2015)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e 845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.


8 - PL 229/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição ao defeituoso, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela rejeição.


9 - PL 230/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela rejeição.


10 - PL 338/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". (Apensado: PL 1154/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo.


11 - PL 699/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.


12 - PL 1308/2015 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.


13 - PL 1518/2015 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.


14 - PL 1634/2015 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo.


15 - PL 1660/2015 - do Sr. Edmar Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.


16 - PL 1844/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Explicação: A oferta e a afixação de preços deverá ser feita também na escrita "braile".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação.


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