Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/10/2016 às 19h31

Tema: Violência contra os Oficiais de Justiça.

Convidados:
- PAULO SÉRGIO COSTA DA COSTA - Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil - FOJEBRA; (Confirmado)
- MARCELO RODRIGUES ORTIZ - Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF; (Confirmado)
- IGOR LEANDRO TEIXEIRA - Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG; (Confirmado)
- CLEOMAR WOLFFRAM - Diretor-Financeiro do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo - SINDIOFICIAIS/ES; (Confirmado).


Requerimento nº 36/2015, de autoria do Deputado Laudívio Carvalho (SD/MG); e outros.

Requerimentos

1 - REQ 176/2016 CSPCCO - dos Srs. Alexandre Baldy e Delegado Éder Mauro - que "requer seja enviada Moção de Apoio às famílias das vítimas fatais, ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás, e às vítimas do atentado ocorrido em Itumbiara/GO".


RESULTADO:

Não Deliberado 
Não Deliberado. 

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 6240/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". (Apensado: PL 5215/2020)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

Tramitação Ordinária

3 - PL 7951/2014 - do Sr. Renato Simões e outros - que "concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei nº 7.170 de 1983.
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

4 - PL 2755/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensados: PL 4082/2015, PL 4078/2015 e PL 4081/2015)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.082/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 25/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

5 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 482/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

8 - PL 924/2015 - dos Srs. Dâmina Pereira e Norma Ayub - que "obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

9 - PL 1277/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado.
O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 06/07/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

10 - PL 2687/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos". Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

11 - PL 4934/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

6 - PFC 82/2016 - do Sr. Fernando Francischini - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

12 - PL 5776/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paulo Freire apresentou voto em separado em 30/11/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado.