Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/8/2016

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 442/1991 - do Sr. Renato Vianna - que "revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)" Explicação: Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 06/07/2016.