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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/8/2016   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 163/2016 CSPCCO - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ para discutir a situação dos altos índices de violência e crimes de homicídio ligados à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens transexuais com a características de crimes de ódio".



2 - REQ 167/2016 CSPCCO - do Sr. Alexandre Baldy - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, a fim de debater ações integradas entre as instituições de segurança pública, ações de prevenção de violências, de repressão qualificada da criminalidade, culminando com a construção de um Pacto de Segurança Integrada".



3 - REQ 168/2016 CSPCCO => PFC 25/2011 - do Sr. Lincoln Portela - (PFC 25/2011) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PFC nº 25, de 2011, que requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a fiscalização e controle do Programa Antiterrorismo no Brasil".



4 - REQ 169/2016 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da instrução normativa nº 106-DG/PF, de 9 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos para o embarque de passageiro armado e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada".



5 - REQ 170/2016 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da Federalização da Segurança Pública do Distrito Federal".



6 - REQ 171/2016 CSPCCO - do Sr. Rocha - que "requer a realização de uma viagem, em missão oficial de membros desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à cidade de Rio Branco, no Estado do Acre, a fim de se reunir com os representantes da segurança pública do Estado para discutir sobre os recentes ataques criminosos ocorridos naquela capital"



7 - REQ 172/2016 CSPCCO - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer, nos termos regimentais, a realização de visitas a instituições de segurança pública das 27 unidades da federação para tratar de temas relacionados ao campo temático da comissão".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PDC 440/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 598/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.


Prioridade

9 - PLP 34/2015 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.


Tramitação Ordinária

10 - PL 5394/2013 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015)
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.


11 - PL 2696/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas". Explicação: Altera a Lei nº 7210, de 1984.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.


12 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.


13 - PL 4471/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências". Explicação: Aumenta a pena de reclusão e o prazo de prescrição para crimes de sequestro, sequestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e sequestro relâmpago.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.


14 - PL 5201/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.


15 - PL 5202/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior". (Apensado: PL 3858/2021) Explicação: Altera a Lei nº 10.446, de 2002.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.


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