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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2016

Requerimentos

1 - REQ 16/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com a oitiva dos Prefeitos das Cidades de Vitória/ES, Belém/PA, e Florianópolis/SC".



2 - REQ 17/2016 PEC03911 => PEC 39/2011 - do Sr. Joaquim Passarinho - (PEC 39/2011) - que "requer o envio de Indicação da Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue Terreno de Marinha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para sugerir a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis".