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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/7/2016 às 10h56

Matéria Sobre a Mesa

31 - REQ 240/2016 CFT - do Sr. Edmilson Rodrigues e outros - que "requer a criação da Subcomissão Especial da Reforma Tributária".


RESULTADO:

Aprovado 


32 - REQ 241/2016 CFT - dos Srs. Simone Morgado e Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 257 de 2016, que trata das medidas de reequilíblio fiscal dos Estados e o Distrito Federal".


RESULTADO:

Aprovado 


Requerimentos

1 - REQ 235/2016 CFT - do Sr. Júlio Cesar - que "requer esclarecimentos do Ministro de Estado da Fazenda a respeito dos cálculos que levaram à revisão do estoque da dívida do Município de São Paulo, em amparo à Lei Complementar nº 148, de 2014 e à Lei Complementar nº 151, de 2015".


RESULTADO:

Aprovado. 


2 - REQ 236/2016 CFT - dos Srs. Vicente Candido e Rodrigo Maia - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a concentração econômica e a participação de capital estrangeiro no setor de serviços de ensino básico e superior no Brasil".


RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do autor. 


3 - REQ 237/2016 CFT - do Sr. Newton Cardoso Jr e outros - que "requer a realização de Seminário, em Belo Horizonte, para debater a regulamentação do art. 155 da Constituição Federal na parte que trata da compensação tributária para os Estados exportadores de commodities"


RESULTADO:

Aprovado. Subscreveram os deputados Ademir Camilo e Edmilson Rodrigues. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PLP 163/2015 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015) - que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do relator. 


Prioridade

5 - PLP 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 24/05/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


6 - PLP 80/2015 - do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para incluir § 4º o art. 14". Explicação: Permite a utilização de excesso de arrecadação tributária para a concessão ou ampliação de incentivo a benefício de natureza tributária.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


7 - PLP 115/2015 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 375/2011) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do relator. 


Tramitação Ordinária

8 - PDC 1289/2013 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013". (Apensado: PDC 1299/2013)
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013 e do PDC 1.299/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013 e pela rejeição do PDC nº 1.299/13, apensado.
Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 13/07/2016.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Lelo Coimbra. 


9 - PDC 233/2015 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta"".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Esperidião Amin, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 23/08/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 7797/2010 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 


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