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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 6/7/2016 às 11h09

Requerimentos

1 - REQ 231/2016 CFT - do Sr. Hildo Rocha e outros - que "solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios".


RESULTADO:

Aprovado. Subscrito pelos Deputados Enio Verri e Benito Gama. 


2 - REQ 234/2016 CFT - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de audiência pública para debater os critérios para a atualização de valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública, objeto do Projeto de Lei 7.805 de 2014.".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 1340/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015 (Apensado: PL 7399/2017))
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade financeira e orçamentária do projeto de Lei nº 1.340/15 e dos PL's nºs 1.555/15 e 3.494/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.340/15, com emenda, e pela rejeição do PL's nºs 1.555/2015, e 3.494/2015, apensados.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 15/06/2016.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Vicente Candido (PT-SP) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade financeira e orçamentária do projeto de Lei nº 1.340/15 e dos PL's nºs 1.555/15 e 3.494/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.340/15, com emenda, e pela rejeição do PL's nºs 1.555/2015, e 3.494/2015, apensados. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 


4 - PLP 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 24/05/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


5 - PL 2319/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011), PL 5147/2013 (Apensados: PL 6695/2013 e PL 6306/2016), PL 5784/2016 (Apensado: PL 8037/2017) e PL 7554/2017), PL 1972/2011, PL 5144/2013 (Apensado: PL 7425/2014 (Apensados: PL 1214/2015 e PL 3600/2015)), PL 7491/2017, PL 7495/2017 e PL 8031/2017)


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 7797/2010 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, por uma semana. 


7 - PL 6914/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005) Explicação: Altera a Lei nº 8.287, de 1991.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.914/02, dos PL's 677/03, 5.857/05 e 3.978/08, apensados, e do Substiutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


8 - PL 1826/2007 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". (Apensados: PL 1303/2015 e PL 2250/2015)


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


9 - PL 3429/2008 - do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE". Explicação: Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5.


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 4632/2012 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.632/12 e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


11 - PL 3687/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado João Gualberto apresentou voto em separado em 20/07/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


12 - PL 3769/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


13 - PL 6279/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensado: PL 7158/2017)
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 05/10/2016.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Martins. 


14 - PL 6403/2009 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr, em 01/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. 


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