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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/6/2016   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 110/2016 CDC - do Sr. Bruno Covas - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos aos consumidores com o pedido de recuperação judicial da empresa de telefonia Oi".



Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PFC 90/2012 - do Sr. César Halum - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta.


4 - PL 1308/2015 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.


5 - PL 2049/2015 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.


6 - PL 2849/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". (Apensados: PL 9420/2017, PL 9832/2018, PL 11019/2018 (Apensados: PL 1048/2019, PL 6057/2019 e PL 6532/2019) e PL 29/2019 (Apensado: PL 1162/2019))
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Guilherme Mussi, Heuler Cruvinel, Chico Lopes, Marcos Rotta, Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado apresentaram votos em separado.


3 - PFC 64/2015 - do Sr. Márcio Marinho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da Proposta, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação apresentado.


7 - PL 5022/2016 - do Sr. Marcos Rotta - que ""Dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências""
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação.