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PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2016   - C A N C E L A D A

Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, Deputado Mário Negromonte Jr.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 159/2007 - do Sr. Assis do Couto - que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 200/2007 e PEC 179/2007 (Apensado: PEC 307/2013)) Explicação: Destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: a proferir.