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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/6/2016

Requerimentos

1 - REQ 106/2016 CCJC => PL 1202/2007 - dos Srs. Osmar Serraglio e Osmar Serraglio - (REQ 99/2016) - que "requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99, de 2016)".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 270/2001 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 4/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Incluindo como de interesse da RIDE e do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno, (DF) a proteção ambiental e o conseqüente Zoneamento Ecologócio - Econômico (ZEE) da área de abrangência da RIDE.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.


5 - PL 7420/2010 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 57/2005) - que "dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: Inclui os achados fósseis como bens da União.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


4 - PL 1746/2011 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


2 - PL 195/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". Explicação: Regula as condições de elegibilidade do militar.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.


Disposições Especiais

7 - PEC 426/2009 - do Sr. Ratinho Junior - que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura". (Apensados: PEC 432/2014 e PEC 174/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2014, apensada, e pela admissibilidade da PEC 174/2015, apensada, com subemenda saneadora.


8 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.


9 - PEC 100/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.


6 - PEC 134/2015 - do Senado Federal - Comissão de Reforma Política - (PEC 98/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". (Apensado: PEC 205/2007 (Apensado: PEC 371/2013))
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas.
Os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.


10 - PEC 170/2015 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre os tipos de provas que podem ser exigidas nos concursos públicos".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela admissibilidade.


11 - PEC 200/2016 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PEC 133/2015) - que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.


Tramitação Ordinária

12 - PL 1591/2003 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004) Explicação: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 04/10/2016.


13 - PL 3191/2008 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Explicação: Agrava a pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


14 - PL 238/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.


15 - PL 2849/2011 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Os Deputados Wadih Damous, Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.


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