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Comissão Mista de Orçamento
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/5/2016   - C A N C E L A D A

Projetos de Lei

1 - PLN 1/2016 CN - do Poder Executivo - que "altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016".
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.


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