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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/5/2016   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 518/2010 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo". Explicação: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Ricardo Izar e Milton Monti apresentaram votos em separado.