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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 004/15 - PRORROGAÇÃO DA DRU ATÉ 2019
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/5/2016   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 4/2015 - do Sr. André Figueiredo - (PEC 31/2016) - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015, e, no mérito, pela aprovação da PEC 4/2015, e das PECs 87/2015 e 112/2015, apensadas, e da Emenda nº3, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2015.
Os Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 01/06/2016.