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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/11/2015 às 15h03

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 74/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação desta, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 da PEC07415, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovada a Proposta de Redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 74-C/15. (VOTAÇÃO)