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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/9/2015 às 15h13

Requerimentos

1 - REQ 62/2015 CCJC => PL 373/2015 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 373/2015) - que "requer Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 373, de 2015".


RESULTADO:

Subscrito o Requerimento pelo Deputado Wadih Damous. 
Encaminharam a votação do Requerimento, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Delegado Éder Mauro, respectivamente. 
Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. 
Aprovado o Requerimento, com a inclusão da seguinte convidada: Dra. Lilian Milnitsky Stein. Resultado final: sim, 21; não, 16; abstenção, 0; obstrução, 0; total de votantes: 37. 


Redações Finais

2 - PL 6042/2005 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". Explicação: Regulamentando o exercício profissional da Podologia.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PL 2125/2007 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PL 3624/2008 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 13/08/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 8009/2010 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 04/08/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PL 4700/2012 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 254/2011) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 5070/2013 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PL 6221/2013 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012 (Apensado: PL 6968/2017), PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)


Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PL 3740/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Explicação: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 10/08/2011.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Mainha (SD-PI). 
Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC) 
Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno. 


11 - PRC 124/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Evandro Gussi e Max Filho, em 01/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 4325/2012 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências". Explicação: A eleição não poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem o pleito, ser suspensa ou cancelada.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 29/09/2015.
O Deputado Mainha apresentou voto em separado em 30/09/2015.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). 
Encerrada a discussão. 
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco. 


13 - PL 2/2015 - do Sr. Ricardo Barros - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensado: PL 674/2015)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 674/2015, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Covatti Filho, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 08/10/2015.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Disposições Especiais

14 - PEC 493/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/10/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


15 - PEC 369/2013 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior, em 06/10/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


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