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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/9/2015   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 70/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011.