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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/8/2015 às 10h35

Consulta

1 - CON 10/2015 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Requerimentos

2 - REQ 33/2015 CCJC => PL 5555/2013 - dos Srs. Tia Eron e Cristiane Brasil - (PL 5555/2013) - que "requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 39/2015 CCJC => PL 7898/2014 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - (PL 7898/2014) - que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública de acordo com o requerimento nº 35/2015 - CCJC".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012 (Apensado: PL 6968/2017), PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)


Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 7493/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". Explicação: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PDC 15/2015 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013 e PDC 1614/2014))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

7 - PEC 526/2010 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 26/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PEC 445/2014 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PEC 9/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 26/08/2015.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 02/09/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PEC 43/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - (PEC 252/2013) - que "altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PEC 46/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF)".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PEC 55/2015 - do Sr. Pedro Cunha Lima - (PEC 473/2001) - que "altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros". (Apensado: PEC 90/2015 (Apensado: PEC 95/2015))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 20/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 74/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PEC 76/2015 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 01/09/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

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